Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Penhora de cotas sociais. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Não se vislumbrando a utilidade dá providência para o processo executivo, quer pela incerteza dos valores de tais cotas, quer pelo fato de a empresa, Cujo executado tem participação, não evidencia atividade econômica diante da ausência de declaração de imposto de renda nos exercícios de 2013 e 2014, f. 106, é de ser mantida a decisão indeferitória. ... (Continua)