Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não comprovação da especialidade das atividade laborais do recorrente implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)