Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade da administração. Inexistência. Ausência de nexo causal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou indevida a indenização pleiteada pelos recorrentes contra a União, haja vista que não se comprovou o nexo causal entre o risco de potencial intoxicação e a conduta da Administração Pública. ... (Continua)