Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.4194.2005.1700

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Não verificado os pressupostos do CCB/2002, art. 335. Falta de interesse de agir. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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