Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. CDC. Violação do dever de informação. Análise. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prejudicada verificação da divergência jurisprudencial. STJ não é mera instância revisora.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo afirmou que «o autor assinou o termo aditivo datado de 15 de fevereiro de 2009 (fls. 78), onde teve pleno conhecimento a respeito do pagamento residual de 25% que integralizaria os 100% do plano e seria quitado quando da contemplação por sorteio ou lance, conforme seu item 3. ... (Continua)