Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ilegalidade da prisão preventiva do réu. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 312, CPP. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1 - A defesa deixou de anexar aos autos todas as decisões que decretaram e mantiveram o encarceramento provisório do recorrente, somente constando dos autos a sentença que lhe negou o direito de recorrer em liberdade, sendo que nela se consignou que subsistiriam as circunstâncias fáticas que fundamentaram anterior decisão proferida no processo, que não consta do reclamo, cuja análise é essencial para se aferir se haveria ou não motivação suficiente para a sua segregação antecipada. ... (Continua)