Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Violação dos arts. 121, § 2º, I, e 14, II, do CP, CP. Negativa de vigência ao CPP, CPP, art. 593, III, «a e «d. Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1 - O recorrente apresentou razões recursais com argumentos concentrados em questões diversas da amparada pelo dispositivo legal apontado como contrariado, não demonstrando como o acórdão recorrido teria maculado o dispositivo legal mencionado, sendo imperativo a aplicação da inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)