Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela 3ª seção do STJ. Princípio do in dubio pro reo. Não incidência. Autoria reconhecida pelas instância de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... (Continua)