Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decretação. Demonstração de dilapidação patrimonial e prévia oitiva do acusado. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - Não padece de vícios o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Em sendo a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, como no caso dos presentes autos, não há razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)