Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumulação de duas aposentadorias por invalidez concedidas pelo mesmo regime de previdência social. Vedação expressa contida no Lei 8.213/1991, art. 124, II. Fato alegado em embargos de declaração. Questão de ordem pública de direito material caracterizada. Necessidade de apreciação pelo tribunal a quo. Juros de mora e índice de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenação de natureza previdenciária. Análise prejudicada. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

«1 - A questão recursal consiste em saber se o fato de o segurado cumular duas aposentadorias por invalidez, no mesmo regime de previdência, é questão de ordem pública de direito material, passível de ser examinada pelo Tribunal a quo em sede de embargos de declaração. ... (Continua)