Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reserva legal. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal bandeirante consignou: «Sobre a aplicação do art. 68, do Código Florestal de 2012, vê-se que não é o caso, eis que não está nos autos, mesmo com os trabalhos técnicos já referidos, a supressão respeitando os percentuais de reserva legal previstos pela legislação em vigor à época an que ocorreu a supressão1; a aplicação do mesmo, art. 67 Codex descabe eis que não corprovada a percentagem de vegetação nativa existente an 22 de julho de 2008. ... (Continua)