Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de desconto de títulos. Factoring. Julgamento antecipado da lide. Tese de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria de prova. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)