Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.4801.1004.3300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - As conclusões do acórdão acerca da ausência de liquidez e exigibilidade do contrato não podem ser revistas por esta Corte, pois demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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