Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Imposto de renda. Acréscimo patrimonial injustificado. Transferências para conta bancária no exterior. Legitimidade dos registros eletrônicos de movimentação bancária. Suficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegada violação do CPC/1973, art. 535. Esferas administrativa, civil e penal. Autonomia. CTN, art. 112. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida.

«1. Discute-se nos autos o lançamento suplementar relativo ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 1998 com aplicação da multa de 75% aos créditos constituídos em decorrência de transferências de recursos em contas mantidas fora do Brasil, sem a correspondente informação na declaração de bens. ... (Continua)