Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Indenização. Revisão do valor. Reexame de provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante ao valor da indenização, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, segundo preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)