Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Área excedente ao registro. Súmula 211/STJ. Valor. Laudo. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Juros. Compensatórios. Diferença entre 80% da oferta e condenação. Termo final. Súmula 282/STF.
«1 - A indenização de área excedente ao encontrado em registro, apesar de suscitada, não foi objeto de decisão pela origem. Ausente impugnação do acórdão por omissão, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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