Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contrato administrativo. Plano real. Equilíbrio econômico-financeiro. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Cobrança proposta pelas recorrentes contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Alegam ter celebrado contrato com a ré para a construção de duas estações de tratamento de esgoto, após terem vencido a licitação para tal fim. Sustentam que, por força da aplicação do Plano Real aos contratos citados, estes teriam sofrido desequilíbrio econômico, em razão da alteração no método de atualização, deixando o índice adotado de acompanhar a variação real. ... (Continua)