Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Transferência hospitalar. Tratamento de saúde. Liminar satisfativa. Perda do objeto da ação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que busca declarar a perda de objeto da presente ação em razão do cumprimento de liminar que, segundo afirma o recorrente, assegurou a transferência da parte recorrida a hospital para tratamento médico. ... (Continua)