Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Permissão de uso de bem público. Reintegração de posse. Permissão concedida ao particular expirada. Pedido deferido pelo tribunal de origem. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido. Vícios não configurados.

«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)