Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação individual. Conversão em liquidação da ação coletiva. Pedido efetuado após o julgamento da apelação. Impossibilidade. CDC, art. 104. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - O entendimento da Primeira Seção do STJ é o de que o pedido de suspensão da ação individual, formulado nos termos do CDC, art. 104, somente surtirá efeitos caso apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Precedentes: AgInt no AREsp 1.020.717/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgInt na PET nos EREsp 1405424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29/11/2016. ... (Continua)