Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Inocorrência. Ausência de inércia da recorrida. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrida não se manteve inerte. Asseverou que, «sendo o pleito em questão protocolado em 8.6.2010 e indeferido em 5.2.2016 (evento 1, OUT13 do processo originário) e tendo sido a ação ajuizada em 4.4.2016, não há falar em prescrição (fl. 209, e/STJ). ... (Continua)