Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito civil. Títulos de crédito. Fazenda nacional. Cédula de crédito rural. Garantia. Aval. Validade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. ... (Continua)