Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei infringido. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Indeferimento, por insuficiência de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com base no entendimento de que a pessoa jurídica não apresentou documentação comprobatória suficiente. ... ()
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