Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Condição de rurícola. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar as condições de rurícola da parte recorrente e se estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)