Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços que é taxativa para efeito de incidência do imposto, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à LEI COMPLEMENTAR 56/1987 (Súmula 424/STJ). Porém, é necessário uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado, e não a denominação utilizada pela instituição financeira. ... (Continua)