Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Constatação pelo acórdão recorrido que a matéria não depende de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ pacificou o entendimento de que «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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