Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de corretores de imóveis. Cobrança de anuidades anteriores à entrada em vigor da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Efetivo exercício profissional. Devolução dos autos à origem.

«1 - Conquanto o STJ tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no Lei 12.514/2011, art. 5º, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Nos períodos anteriores, como o caso presente, em que se discute a cobrança das anuidades relativas às competências de 2007, 2008 e 2009, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional. Precedente: REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015. ... (Continua)