Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Devolução de pagamento. Imóvel pertencente à antiga reffsa. Modificação da causa de pedir no curso do processo. Nova perícia indeferida. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a realização de mais uma perícia, por considerar que não existe fato novo, mas dúvida superveniente, que o recorrente deseja sanar através de reabertura da fase instrutória. ... (Continua)