Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O recorrente defende a tese de que a norma do CTN, art. 106, II, «c garante a aplicação da lei posterior que reduziu a multa moratória, mais benéfica ao contribuinte. ... ()
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