Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Correção monetária de restituição de indébito. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)