Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse 1. Posse do imóvel. Turbação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação pelo recorrido da posse do imóvel objeto da lide, bem como a turbação demandariam, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior, impossibilitando o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)