Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Enunciado administrativo 3. Dia 11/8. Feriado no âmbito da Justiça Federal e dos tribunais superiores. Ausência de expediente forense no tribunal estadual. Não comprovação no momento da interposição de recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)