Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Abusividade da cláusula que restringe a cobertura. Interpretação à luz, do CDC, CDC. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)