Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto constatada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Irresignação da agravada.

«1 - Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão verificada. Corte de origem que não se manifestou sobre todos os vícios enumerados nos aclaratórios, notadamente sobre as seguintes questões: (i) observância do princípio da função social do contrato, previsto no CCB/2002, art. 421, no tocante à tese de «que terceiros também estão obrigados a respeitarem as relações contratuais estabelecidas, «também conhecida como a teoria do terceiro cúmplice; e (ii) aplicação do disposto no CCB/2002, art. 608, «o qual traz proibição de contratação de pessoas vinculadas (contratualmente) a outras, pois o suposto atravessador certamente obteria lucros, vantagens indevidas, mediante a prática de um ato ilícito. ... (Continua)