Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exclusão de ex-empregado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando tal entendimento em casos de mera coparticipação. ... (Continua)