Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Incidência da majorante do emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. ... (Continua)