Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.5330.3000.1700

1 - STJ Processo civil. Petição recebida como agravo interno. Incoerência da argumentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Não impugnação do fundamento da decisão embargada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de fundamentação coerente e inteligível impede o conhecimento do recurso, ante o teor da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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