Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição para o salário educação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535, não se vislumbra omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a equiparação do produtor rural à empresa com a finalidade de cobrar a exação pretendida, tendo o julgador abordado a questão afastando tal viabilidade. ... (Continua)