Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazos recursais. Contagem contínua e ininterrupta. Recesso forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do reclamo. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do AgRg na Rcl 30.714/PB, assentou entendimento no sentido de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. ... (Continua)