Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Porte de arma de fogo e munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma periciada. Inaptidão constatada. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição. Munição não periciada. Pleito de anulação do julgado. Preclusão. Munição acompanhada de arma inapta a deflagrar os projéteis. Lesão ao bem jurídico tutelado. Ausência. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu não caracterizado o delito do Lei, art. 14 de Armas, mantendo a fundamentação utilizada pelo Juiz sentenciante, tendo afastado, também, o pedido subsidiário, considerando a inviabilidade de se anular a ação penal diante da preclusão consumativa operada, na medida em que o MP estadual não produziu e nem pleiteou nova perícia sobre as munições apreendidas. ... (Continua)