Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessão. Remoção de estação de retransmissão. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No acórdão recorrido houve análise das alegações da parte de forma suficiente para o deslinde da causa, o que afasta a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, conforme se percebe do seguinte trecho: «No mais, não é possível verificar, a partir do documento apresentado como alvará de funcionamento e juntado às f. 225, que a licença se refira a autorização para edificação ou funcionamento de Estação de Rádio Base, fato que não foi alterado com a apresentação dos documentos de f. 270/327, situação expressamente negada pela Administração Municipal (f. 228 e 330/331). Em suma, a demonstração probatória cabal e documental de que a apelante dispõe, no momento, de licença para edificação e/ou operação da Estação de Rádio Base, fato impeditivo do cumprimento do julgado, não foi realizada de modo suficiente nestes autos e nesta fase de conhecimento, seja em primeiro grau ou na oportunidade conferida já no processamento da Apelação. Assim, não há motivo para reformar a decisão apelada, que deu correta solução à demanda. ... (Continua)