Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Patrimônio da União. Ocupação irregular. Ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Revaloração de fatos e provas. Descabimento. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)