Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Demora injustificada na concessão da aposentadoria. Dever de indenizar o servidor.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. ... (Continua)