Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferenças salariais. Conversão do padrão remuneratório. Trato sucessivo. Prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Súmula 85/ STJ. Perdas remuneratórias. Determinação de perícia. Desnecessidade da prova técnica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A suposta ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884, por ter os reajustes posteriores concedidos ao agravado compensado eventuais perdas remuneratórias, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)