Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Município competente para o recolhimento. Local do estabelecimento prestador em que haja unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe de 05/03/2013), na vigência da Lei Complementar 116/2003, o município competente para exigir o imposto sobre serviço de qualquer natureza é aquele no qual se situa o estabelecimento do prestador, ou seja, a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário. ... (Continua)