Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas. ... ()
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