Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Ato infracional. Ausência de gravidade concreta. Longa distância temporal. Não comprovação de de aplicação de medida socioeducativa.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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