Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante por ausência do delegado de polícia. Superação. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ordem denegada
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que eventuais irregularidades na confecção do auto de prisão em flagrante - como a ausência física do delegado de polícia - ficam superadas com a prolação de decisum que decreta a custódia preventiva do acusado. ... ()
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