Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Pretensão. Despronúncia. Súmula 7/STJ. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o acórdão estadual apontou indícios para confirmar a pronúncia dos agravantes pelos crimes de homicídio consumado e tentado, o julgado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Ademais, a pretensão de despronúncia demanda o revolvimento do acervo fático dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)