Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de instrução probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,DJe 03/02/2017). ... (Continua)